Leonardo Manzan evidencia que, em um cenário de constante atualização legislativa e intensa arrecadação por parte do Estado, muitas vezes surgem tributos que desrespeitam os preceitos da Constituição Federal. Por isso, conhecer os limites legais da tributação e os mecanismos para impugnar exigências indevidas é fundamental tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
O que configura a inconstitucionalidade de tributos?
A inconstitucionalidade de tributos ocorre quando uma norma que institui ou modifica um tributo infringe princípios constitucionais, como legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva ou vedação ao confisco. Segundo Leonardo Manzan, a análise jurídica desses aspectos exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes da legislação vigente.
Um tributo é considerado inconstitucional, por exemplo, quando é criado por meio de medida provisória em casos que não se enquadram na urgência exigida, ou quando a alíquota aplicada ultrapassa limites razoáveis. Outra situação comum envolve a cobrança de contribuições que não observam a finalidade específica para a qual foram instituídas.
Como identificar uma cobrança tributária indevida?
Detectar uma cobrança indevida exige atenção às particularidades da lei que institui o tributo e sua aplicação no caso concreto. De acordo com Leonardo Manzan, é essencial que o contribuinte analise o tipo de tributo, a base de cálculo, o fato gerador e a legislação aplicável à situação.
Um exemplo recorrente é a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, anteriormente realizada de forma ampla até que o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua inconstitucionalidade. Situações semelhantes podem ocorrer com tributos estaduais e municipais, o que demanda vigilância constante do contribuinte.
Ademais, Leonardo Manzan frisa que é comum encontrar empresas pagando tributos sobre operações não tributáveis ou utilizando códigos de enquadramento fiscal inadequados. Um diagnóstico tributário detalhado permite verificar esses erros e planejar ações corretivas.
Procedimentos para contestar judicialmente a cobrança
Após identificar a possível inconstitucionalidade de um tributo, o contribuinte deve reunir provas da cobrança e procurar apoio jurídico especializado. Ressalta Leonardo Manzan que o caminho mais seguro é a propositura de uma ação judicial, como o mandado de segurança ou ação declaratória, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.
Antes da judicialização, é possível apresentar uma defesa administrativa, caso o tributo ainda esteja em fase de lançamento ou cobrança. Essa alternativa pode ser vantajosa, pois evita custos judiciais e permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final.
No entanto, caso o procedimento administrativo não surta efeito ou seja inviável, o recurso ao Poder Judiciário é o mecanismo mais eficiente para garantir a proteção dos direitos do contribuinte, conforme aponta o Dr. Leonardo Manzan.
Restituição e compensação dos valores pagos a maior
Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de um tributo, o contribuinte tem o direito de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa restituição pode ser feita por meio de precatório ou compensação com tributos vincendos, dependendo do tipo de ação e do ente tributante.
Leonardo Manzan elucida que o processo de compensação exige autorização da Receita Federal ou da Secretaria de Fazenda estadual/municipal, mediante procedimento administrativo próprio. Para isso, é imprescindível manter toda a documentação comprobatória organizada, além de seguir as regras estabelecidas nos respectivos regulamentos.
É importante também considerar que a compensação não pode ser realizada de forma unilateral pelo contribuinte sem decisão judicial favorável ou sem homologação administrativa, sob pena de autuações e multas.
A importância da assessoria especializada em direito tributário
Frente à complexidade da legislação fiscal brasileira, contar com o suporte de um tributarista experiente é fundamental para evitar prejuízos e garantir a segurança jurídica das operações. Como destaca Leonardo Manzan, a atuação estratégica na análise de tributos potencialmente inconstitucionais evita o pagamento excessivo e amplia a competitividade das empresas.
Além de atuar na contestação judicial, o profissional especializado orienta o contribuinte na adoção de boas práticas fiscais, promovendo o compliance tributário e reduzindo riscos futuros. Essa abordagem preventiva é tão relevante quanto a reação diante de uma cobrança indevida.
Autor: Smirnova Fedora
